AREsp 1957577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tanto pela ausência dos documentos e indicações exigidos (certidão, cópia autenticada, repositório ou reprodução com fonte) previstos no RISTJ quanto pela falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA PINTO FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDA PINTO FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova (depoimento pessoal e perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tanto pela ausência dos documentos e indicações exigidos (certidão, cópia autenticada, repositório ou reprodução com fonte) previstos no RISTJ quanto pela falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.