AREsp 2358857 - DECISAO

AREsp 2358857 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A restou prejudicado, pois foi anulada a decisão recorrida em decorrência do provimento do recurso especial interposto pelo ente municipal, havendo perda do objeto do recurso; assim, os autos devem retornar à origem nos termos do recurso especial do ente municipal.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Recorrente: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado, Autos a Retornarem À Origem
Outcome
recurso prejudicado; autos retornarem à origem nos termos do recurso especial interposto pelo ente municipal
Legal Topics
Prova, Certidão De Dívida Ativa, Decadência (iss), Lançamento Por Homologação, Lista Anexa De Serviços Interpretação Extensiva, Embargos De Declaração, Prejuízo/perda Do Objeto
Direito Tributário Direito Processual Civil Prova Certidão De Dívida Ativa Decadência (iss) Lançamento Por Homologação Lista Anexa De Serviços Interpretação Extensiva Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

ente municipal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado, Autos a Retornarem À Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de jurisdição por não apreciação de omissões em embargos de declaração
  2. 2 Prejuízo do recurso especial em razão da anulação do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de temas vinculantes (tema n.296/STF, tema n.132/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A restou prejudicado, pois foi anulada a decisão recorrida em decorrência do provimento do recurso especial interposto pelo ente municipal, havendo perda do objeto do recurso; assim, os autos devem retornar à origem nos termos do recurso especial do ente municipal.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos retornarem à origem nos termos do recurso especial interposto pelo ente municipal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino que os autos retornem à origem, nos termos do recurso especial interposto pelo ente municipal