REsp 2171542 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada nesta instância especial conforme Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem apurou que os dados de rastreamento foram coletados pela Onixsat e não pela Trucks Control.
- Parties
- Agravante: ERENILDO MOREIRA EBERSOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ERENILDO MOREIRA EBERSOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a decisão recorrida exige reexame de fatos e provas ou apenas a correta interpretação da legislação federal e a valorização das provas constantes dos autos
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada nesta instância especial conforme Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem apurou que os dados de rastreamento foram coletados pela Onixsat e não pela Trucks Control.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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