AREsp 2719976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e because para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à idoneidade das notas fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento deve ser mantida.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Da Quarta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Da Quarta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao descarte de documentos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caráter idôneo das notas fiscais como prova (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e because para acolher a tese da agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à idoneidade das notas fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento