AREsp 2462802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa diante do indeferimento fundamentado de provas, e o recurso especial é inadmitido quando demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não haver demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agrav O Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Prova Cerceamento De Defesa Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Agrav O Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em cédula rural pignoratícia
  3. 3 Capitalização de juros e cobrança de juros sobre juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa diante do indeferimento fundamentado de provas, e o recurso especial é inadmitido quando demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não haver demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.