AREsp 3074393 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que impôs-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO GERALDO CANCIAN LAGOMARCINO GOMES; Órgão Recorrido/parte Vencida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 369 E 370 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Prova Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arts. 369 E 370 Do CPC

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Parties

PEDRO GERALDO CANCIAN LAGOMARCINO GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido/parte Vencida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão quanto à produção de prova (exibição de vídeo) e valoração de requerimentos probatórios
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que impôs-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravado não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.