HC 1070569 - DECISAO

HC 1070569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; examinar o pedido de absolvição por ausência de prova judicializada implicaria supressão de instância, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: IZARTINO BRAZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova, Busca E Apreensão, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada/preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Busca E Apreensão Dosimetria Tráfico De Drogas Coisa Julgada/preclusão

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Parties

IZARTINO BRAZ DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido de absolvição por ausência de prova judicializada
  3. 3 supressão de instância/duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; examinar o pedido de absolvição por ausência de prova judicializada implicaria supressão de instância, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se