AREsp 2638244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta corte pela Súmula n. 7/STJ, e porque o indeferimento de provas foi justificado na forma do princípio do livre convencimento motivado, além de haver aplicação do Tema n. 234/STJ que impede a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Permanência, Título Executivo
Direito Processual Civil Prova Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Comissão De Permanência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Vedação ao reexame de fato e prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência de tema repetitivo (Tema n. 234/STJ) como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta corte pela Súmula n. 7/STJ, e porque o indeferimento de provas foi justificado na forma do princípio do livre convencimento motivado, além de haver aplicação do Tema n. 234/STJ que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno