AREsp 3010571 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações versem sobre a suficiência, qualidade e conclusão das provas e do laudo pericial, matérias de natureza fático-probatória cujo reexame exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, manteve-se a atuação das instâncias ordinárias por não haver irrisoriedade ou exorbitância, aplicando‑se o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários em grau recursal.

Parties
Agravante: PLANTE SEMPRE LTDA - EPP; Agravante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN; Agravante: JOAQUIM CAETANO DE SOUZA; Agravante: NILSON ANTONIO TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prova, Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratual Prova Honorários Sucumbenciais Perícia Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANTE SEMPRE LTDA - EPP

Agravante

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Agravante

JOAQUIM CAETANO DE SOUZA

Agravante

NILSON ANTONIO TORMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por acolhimento de prova unilateral e condenação por suposição
  2. 2 Violação do art. 373 do CPC por ausência de comprovação do fato constitutivo
  3. 3 Violação do art. 473, IV, do CPC por laudo pericial oficial inconclusivo e com lacunas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações versem sobre a suficiência, qualidade e conclusão das provas e do laudo pericial, matérias de natureza fático-probatória cujo reexame exigiria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, manteve-se a atuação das instâncias ordinárias por não haver irrisoriedade ou exorbitância, aplicando‑se o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários em grau recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.