AREsp 2830570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto o tribunal de origem concluiu que a perícia contábil era desnecessária ao convencimento judicial e que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON ANGELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON ANGELO FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil)
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a instituições financeiras (Súmula 297/STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e forma de sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o tribunal de origem concluiu que a perícia contábil era desnecessária ao convencimento judicial e que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem