AREsp 2878801 - DECISAO

AREsp 2878801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de perícia, porquanto os documentos e planilhas juntados eram suficientes para formar o convencimento, autorizando o indeferimento de prova pericial inútil ou protelatória nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; majoraram-se ainda honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANETE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios Revisão Contratual

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Parties

JANETE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se os documentos e cálculos juntados aos autos eram suficientes para a análise da alegação de cobrança abusiva de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de perícia, porquanto os documentos e planilhas juntados eram suficientes para formar o convencimento, autorizando o indeferimento de prova pericial inútil ou protelatória nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC; majoraram-se ainda honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial