HC 1085052 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de writ cuja liminar foi indeferida e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e não verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: BRENO LIMA BANDEIRA; Paciente: ANTONIO TELLES JUNIOR; Paciente: CINTHYA CRISTINA TELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Pericial, Honorários Periciais, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Cooperação Processual, Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENO LIMA BANDEIRA
Paciente
ANTONIO TELLES JUNIOR
Paciente
CINTHYA CRISTINA TELLES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Condicionamento da realização de perícia ao pagamento imediato de honorários e risco de preclusão da prova
- 3 Possibilidade de parcelamento dos honorários ou custeio estatal da perícia
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de writ cuja liminar foi indeferida e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e não verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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