REsp 1957127 - DECISAO

REsp 1957127 - DECISAO

O Tribunal Provincial decidiu corretamente ao indeferir a produção antecipada de provas por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, risco de irreversibilidade e necessidade do contraditório, além de entender que os documentos pleiteados poderiam, a priori, afastar a necessidade de prova oral; o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo apenas para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno, para permitir novo exame sobre o cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provido o agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Prova Antecipada, Tutela Provisória, Recurso Especial, Contraditório, Requisitos Do Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Prova Antecipada Tutela Provisória Recurso Especial Contraditório Requisitos Do Art. 300 Do CPC

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Parties

BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de produção antecipada de provas
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)
  3. 3 Necessidade do contraditório antes de medidas instrutórias

Ratio Decidendi

O Tribunal Provincial decidiu corretamente ao indeferir a produção antecipada de provas por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, risco de irreversibilidade e necessidade do contraditório, além de entender que os documentos pleiteados poderiam, a priori, afastar a necessidade de prova oral; o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo apenas para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno, para permitir novo exame sobre o cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Court Disposition

Provido o agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno