HC 916012 - ACORDAO

HC 916012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia laudo preliminar subscrito por perito criminal e juntado ab initio, auto de exibição e apreensão, relato dos policiais e prova testemunhal, elementos suficientes para comprovar a materialidade do delito, de modo que a juntada extemporânea do laudo definitivo não acarretou nulidade nem justificou a absolvição.

Parties
Agravante: Kleber Leandro Batista; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Preliminar, Juntada Extemporânea
Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Preliminar Juntada Extemporânea

Case Brief

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Parties

Kleber Leandro Batista

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do laudo toxicológico definitivo acarreta nulidade e absolvição
  2. 2 Se o laudo preliminar e demais provas podem suprir a ausência ou a juntada tardia do laudo definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia laudo preliminar subscrito por perito criminal e juntado ab initio, auto de exibição e apreensão, relato dos policiais e prova testemunhal, elementos suficientes para comprovar a materialidade do delito, de modo que a juntada extemporânea do laudo definitivo não acarretou nulidade nem justificou a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.