AREsp 1697244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por meio de documentação idônea no ato de interposição, a existência de feriado ou ato de suspensão que justificasse a dilação do prazo; a mera menção nas razões recursais é insuficiente, e o recurso foi protocolado fora do prazo indicado pela intimação (intimação em 31.10.2019 e interposição em 25.11.2019).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Da Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Civil Prova Da Tempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a simples menção à existência de feriado local é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de documentação idônea para comprovar suspensão de prazos processuais/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por meio de documentação idônea no ato de interposição, a existência de feriado ou ato de suspensão que justificasse a dilação do prazo; a mera menção nas razões recursais é insuficiente, e o recurso foi protocolado fora do prazo indicado pela intimação (intimação em 31.10.2019 e interposição em 25.11.2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.