REsp 1866267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou documento idôneo comprovando que 1º de novembro fosse feriado local; assim, não há fundamento para considerar tempestivo o recurso interposto em 22.11.2019 em face da intimação de 30.10.2019, aplicando-se o entendimento de que se observa o calendário do tribunal de origem na contagem do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Da Tempestividade Do Recurso, Feriado Local E Forense, Comprovação Documental, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Prova Da Tempestividade Do Recurso Feriado Local E Forense Comprovação Documental Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 1º de novembro constitui feriado forense aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais
  2. 2 Necessidade de juntar documento idôneo para comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual calendário deve ser observado para contagem de prazo recursal de recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou documento idôneo comprovando que 1º de novembro fosse feriado local; assim, não há fundamento para considerar tempestivo o recurso interposto em 22.11.2019 em face da intimação de 30.10.2019, aplicando-se o entendimento de que se observa o calendário do tribunal de origem na contagem do prazo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso