AREsp 2662555 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ) no agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno configura...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prova De Dependência Econômica, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ) no agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; eventual impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Full Case Text
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