HC 1044394 - DECISAO

HC 1044394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado em face do mesmo objeto já apreciado no AREsp n. 2.815.093/DF; as instâncias reconheceram a idoneidade da prova digital e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo ainda preclusão temporal da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prova Digital, Nulidade Por Devassa De Aparelhos Telefônicos, Cadeia De Custódia, Preclusão E Reiteração De Pedido, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Digital Nulidade Por Devassa De Aparelhos Telefônicos Cadeia De Custódia Preclusão E Reiteração De Pedido Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em razão de identidade de objeto com AREsp n. 2.815.093/DF
  2. 2 Nulidade por exibição de conteúdo digital obtido sem ordem judicial e sem perícia
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado em face do mesmo objeto já apreciado no AREsp n. 2.815.093/DF; as instâncias reconheceram a idoneidade da prova digital e a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo ainda preclusão temporal da matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.