AREsp 2967267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da autenticidade e do valor probante dos prints de WhatsApp, que foram confirmados pela vítima em juízo e não apresentaram indícios de manipulação, exigiria reexame de premissas fáticas definitivamente assentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial; além disso, há entendimento consolidado do STJ no sentido de que tais prints, quando obtidos por particular e confirmados, não violam o art. 158-A do CPP, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AYRTON JUSTINO DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Digital, Prints De Whats App, Violência Doméstica, Súmula N. 7 Do STJ, Cadeia De Custódia, Art. 158 a Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prova Digital Prints De Whats App Violência Doméstica Súmula N. 7 Do STJ Cadeia De Custódia Art. 158 a Do CPP Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AYRTON JUSTINO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se prints de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, configuram violação ao art. 158-A do CPP
  2. 2 Se tais prints podem ser utilizados como prova válida para condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da autenticidade e do valor probante dos prints de WhatsApp, que foram confirmados pela vítima em juízo e não apresentaram indícios de manipulação, exigiria reexame de premissas fáticas definitivamente assentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial; além disso, há entendimento consolidado do STJ no sentido de que tais prints, quando obtidos por particular e confirmados, não violam o art. 158-A do CPP, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos