AREsp 3159694 - ACORDAO

AREsp 3159694 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a análise da alegada nulidade demandaria reexame de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e não houve demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos dados que justificasse a anulação da prova digital.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 Exigência de demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos dados
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a análise da alegada nulidade demandaria reexame de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e não houve demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos dados que justificasse a anulação da prova digital.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.