AREsp 1883683 - DECISAO

AREsp 1883683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos juntados na apelação se referiam a fatos anteriores e não foram acompanhados de justo impedimento que justificasse sua apresentação fora do momento oportuno, acarretando preclusão; revisar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Em Fase Recursal
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Em Fase Recursal

Case Brief

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Parties

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados em fase recursal
  2. 2 Caracterização de documento novo nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC/2015
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os documentos juntados na apelação se referiam a fatos anteriores e não foram acompanhados de justo impedimento que justificasse sua apresentação fora do momento oportuno, acarretando preclusão; revisar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.