AREsp 1975746 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, tendo o Tribunal verificado óbices à admissão do recurso especial: (i) deficiência na indicação do dispositivo legal federal específico impugnado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório já valorado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prova Documental Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação dos arts. 408, 409 e 411 do CPC relativa à autenticidade de documentos
  2. 2 Aplicação do art. 374, II, do CPC sobre confissão/impugnação de fatos (pagamento por permuta/compensação)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, tendo o Tribunal verificado óbices à admissão do recurso especial: (i) deficiência na indicação do dispositivo legal federal específico impugnado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático‑probatório já valorado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.