AREsp 1971341 - DECISAO

AREsp 1971341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade constantes das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que as radiografias do banco de dados juntadas pela ré eram documentos idôneos e suficientes para demonstrar a ausência de direito dos autores, e que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de produzir prova capaz de infirmar tais documentos.

Parties
Agravantes: CLARISSE FOGACA RIBEIRO e OUTROS; Recorrida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Ação Civil Pública, Diferenças Acionárias, Radiografias De Contratos
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Prova Documental Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf +3 more

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Parties

CLARISSE FOGACA RIBEIRO e OUTROS

Agravantes

TELEFÔNICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade constantes das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que as radiografias do banco de dados juntadas pela ré eram documentos idôneos e suficientes para demonstrar a ausência de direito dos autores, e que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de produzir prova capaz de infirmar tais documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.