AREsp 2502763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre o ônus da prova do pagamento pela administração (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão de afastar o crédito das partes agravadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Do Vínculo Funcional, Pagamento Da Remuneração, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prova Do Vínculo Funcional Pagamento Da Remuneração Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando tese afastada pela alínea a

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre o ônus da prova do pagamento pela administração (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão de afastar o crédito das partes agravadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.