HC 692704 - DECISAO
O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificou que não há flagrante ilegalidade: a utilização da prova emprestada foi legítima por ter sido produzida em processo que apurou os mesmos fatos e partes sob o crivo do contraditório, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da oitiva da adolescente ou da sua utilização como prova emprestada, e a condenação encontra respaldo em conjunto probatório diverso, razão pela qual a ordem não se justifica.
- Parties
- Paciente: RAFAEL BECKER FERREIRA; Paciente: ISAEL NORONHA DE JESUS; Réu: MATEUS; Réu: IVONETE; Réu: JERRI; Informante/representada: JENIFER MAIARA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Emprestada, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Presunção De Não Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo
Case Brief
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Parties
RAFAEL BECKER FERREIRA
Paciente
ISAEL NORONHA DE JESUS
Paciente
MATEUS
Réu
IVONETE
Réu
JERRI
Réu
JENIFER MAIARA VIEIRA
Informante/representada
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por prova supostamente ilícita
- 2 utilização de adolescente como prova emprestada e ausência de advertência de direitos
- 3 oitiva por carta precatória sem requisição dos réus presos
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificou que não há flagrante ilegalidade: a utilização da prova emprestada foi legítima por ter sido produzida em processo que apurou os mesmos fatos e partes sob o crivo do contraditório, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da oitiva da adolescente ou da sua utilização como prova emprestada, e a condenação encontra respaldo em conjunto probatório diverso, razão pela qual a ordem não se justifica.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
- P. I.
Full Case Text
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