REsp 1947280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a nulidade; o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não prequestionou a tese relativa ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/92 (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, a utilização da prova emprestada pelo TCU foi considerada válida diante da ausência de pedido de nova perícia ou de impugnação eficaz pelo agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284/stf (obsteção De Recurso), Controle Judicial De Decisões Do Tribunal De Contas Da União, Tomada De Contas Especial
Administrativo Processual Civil Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 211/283/284/stf (obsteção De Recurso) Controle Judicial De Decisões Do Tribunal De Contas Da União Tomada De Contas Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Nulidade do acórdão por indeferimento de designação de nova inclusão em pauta
  3. 3 Validade da utilização de prova emprestada pelo TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a nulidade; o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não prequestionou a tese relativa ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/92 (incidindo a Súmula 211 do STJ); ademais, a utilização da prova emprestada pelo TCU foi considerada válida diante da ausência de pedido de nova perícia ou de impugnação eficaz pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso