REsp 2159273 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, pois deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, a utilização da prova emprestada foi considerada legal pelo Tribunal de origem na medida em que foi assegurado o contraditório, ainda que postergado, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties: Impugnante: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prova Emprestada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Contraditório

Direito Processual Penal Direito Penal Prova Emprestada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Contraditório

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
2 Legalidade da utilização da prova emprestada e requisitos para sua validade
3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Publique-se. Intime-se.