REsp 2164165 - DECISAO

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O laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho não foi admitido como prova emprestada porque a autarquia previdenciária ré não participou daquela demanda, não podendo impugná‑lo, o que frustrou o contraditório; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e afasta o reexame do conjunto probatório (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: SIDNEI FERNANDES; Recorrida: Autarquia previdenciária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Auxílio Acidente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Auxílio Acidente Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI FERNANDES

Recorrente

Autarquia previdenciária ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada produzida na Justiça do Trabalho
  2. 2 Observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudo pericial de outro processo quando a autarquia não integrou a ação

Ratio Decidendi

O laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho não foi admitido como prova emprestada porque a autarquia previdenciária ré não participou daquela demanda, não podendo impugná‑lo, o que frustrou o contraditório; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e afasta o reexame do conjunto probatório (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.