AREsp 2839083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a ilegalidade do uso da prova emprestada não foi objeto de debate na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF) e o pedido da defesa de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY BATISTA BRAVO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Prequestionamento, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Associação Criminosa, Roubo, Receptação
Processo Penal Direito Penal Prova Emprestada Prequestionamento Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Associação Criminosa Roubo +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY BATISTA BRAVO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do uso da prova emprestada
  2. 2 Ausência de prequestionamento que inviabiliza recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a ilegalidade do uso da prova emprestada não foi objeto de debate na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF) e o pedido da defesa de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.