AREsp 2792174 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.366), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando tal providência o exaurimento da instância ordinária antes do eventual retorno do recurso especial a esta Corte para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prova Emprestada, Perícia, Recursos Repetitivos, PPP E Agentes Nocivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Prova Emprestada Perícia Recursos Repetitivos PPP E Agentes Nocivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovar o caráter especial das atividades dos aeronautas mesmo quando o PPP não menciona a exposição a agentes nocivos
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária antes do retorno do recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.366), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando tal providência o exaurimento da instância ordinária antes do eventual retorno do recurso especial a esta Corte para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.