AREsp 2749749 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu que os laudos produzidos em outro processo não permitem, com segurança, estabelecer as condições ambientais do autor, de modo que reformar o julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CÍCERO ALVES DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prova Emprestada, Reconhecimento De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ CÍCERO ALVES DE AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legalidade e aptidão da prova emprestada para comprovação de tempo especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Adequação da averbação de períodos de tempo especial com base em laudos produzidos em outros processos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu que os laudos produzidos em outro processo não permitem, com segurança, estabelecer as condições ambientais do autor, de modo que reformar o julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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