AREsp 2769335 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (insuficiência da prova pericial emprestada em razão da distância temporal e da ausência de nova prova), demonstrando deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALICE COSTA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prova Emprestada, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Recursos Prova Emprestada Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALICE COSTA PORTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação Indenizatória) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Valoração e admissibilidade de prova emprestada (art. 372 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (insuficiência da prova pericial emprestada em razão da distância temporal e da ausência de nova prova), demonstrando deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALICE COSTA PORTO
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, bem como manter os fundamentos do acórdão de origem