REsp 2038656 - ACORDAO

REsp 2038656 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, por se enquadrar a oposição de embargos como voltada ao notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98/STJ. Mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões relevantes; não se configurou decisão surpresa nem violação do contraditório quanto à utilização de prova emprestada, porque o documento foi juntado aos autos, houve pedido expresso de sua admissão e a parte adversa foi regularmente...

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.; Recorrido: CESAR NATALINO ESTEVES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prova Emprestada, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Pensionamento Vitalício (art. 950 Cc), Contraditório E Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Preclusão/inércia, Súmulas Do STJ (98, 83, 7)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Prova Emprestada Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Pensionamento Vitalício (art. 950 Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Recorrente

CESAR NATALINO ESTEVES LARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC a embargos com notório propósito de prequestionamento
  2. 2 Possível omissão (art. 1.022 CPC) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada decisão surpresa por utilização de prova emprestada (art. 10 e art. 372 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, por se enquadrar a oposição de embargos como voltada ao notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98/STJ. Mantiveram-se, contudo, as demais conclusões do Tribunal de origem: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou suficientemente as questões relevantes; não se configurou decisão surpresa nem violação do contraditório quanto à utilização de prova emprestada, porque o documento foi juntado aos autos, houve pedido expresso de sua admissão e a parte adversa foi regularmente...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto ao mérito (reconhecimento de culpa concorrente, condenações por danos e pensionamento na forma declarada).