RMS 72951 - DECISAO

RMS 72951 - DECISAO

Ausente direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança: o requerimento de perícia grafotécnica foi apresentado tardiamente e não comprovado, o PAD observou contraditório e ampla defesa, a prova emprestada foi obtida e utilizada respeitando garantias constitucionais e não foi única fundamentação da decisão; o conjunto probatório demonstra elementos suficientes para a demissão a bem do serviço público, de modo que não há nulidade capaz de ensejar a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: CÍCERO SANDER PRUDENTE; Impetrado: ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Prova Emprestada, Exame Grafotécnico, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Nulidade Processual, Demissão a Bem Do Serviço Público
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Exame Grafotécnico Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo Nulidade Processual Demissão a Bem Do Serviço Público

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Parties

CÍCERO SANDER PRUDENTE

Impetrante

ESTADO DO PARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame grafotécnico
  2. 2 Admissibilidade de prova emprestada e respeito ao contraditório
  3. 3 Regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Ausente direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança: o requerimento de perícia grafotécnica foi apresentado tardiamente e não comprovado, o PAD observou contraditório e ampla defesa, a prova emprestada foi obtida e utilizada respeitando garantias constitucionais e não foi única fundamentação da decisão; o conjunto probatório demonstra elementos suficientes para a demissão a bem do serviço público, de modo que não há nulidade capaz de ensejar a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.