AREsp 2308201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, considerou idônea a prova extrajudicial (laudo acústico produzido unilateralmente) no contexto probatório, aplicou a legislação local sobre ruídos e fixou indenização por danos morais em valor razoável; a revisão dessas matérias implicaria reexame fático-probatório e de norma local, obstados pelas Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: VERA REGINA MONJELO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Extrajudicial, Laudo Acústico, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Danos Morais, Legislação Municipal, Obrigação De Não Fazer, Poluição Sonora
Processual Civil Direito De Vizinhança Prova Extrajudicial Laudo Acústico Súmula 7/stj Súmula 280/stf Danos Morais Legislação Municipal +2 more

Case Brief

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Parties

VERA REGINA MONJELO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade e idoneidade de laudo acústico unilateral
  3. 3 Aplicação de legislação municipal sobre ruídos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, considerou idônea a prova extrajudicial (laudo acústico produzido unilateralmente) no contexto probatório, aplicou a legislação local sobre ruídos e fixou indenização por danos morais em valor razoável; a revisão dessas matérias implicaria reexame fático-probatório e de norma local, obstados pelas Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno