AREsp 1866274 - DECISAO

AREsp 1866274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia prova inequívoca de falsificação do título que fundamentou a ação de repetição de indébito, sendo cabível a rescisão da sentença com base no art. 966, VI, do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a negativa da gratuidade foi mantida diante de indícios contrários nos autos; também se constatou a inaptidão das razões recursais quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Réu: José Pedro Elias; Terceiro: José Roberto Gomes; Autor: Banco-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Pressupostos Aptos À Ação Rescisória
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Falsa, Coisa Julgada (rescisão), Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Falsa Coisa Julgada (rescisão) Gratuidade Da Justiça Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

José Pedro Elias

Réu

José Roberto Gomes

Terceiro

Banco-autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Pressupostos Aptos À Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão da sentença fundada em prova documental falsificada (art. 966, VI, CPC/2015)
  2. 2 Efeito da preclusão relativa à impugnação de documento na fase de conhecimento versus cabimento da ação rescisória
  3. 3 Admissibilidade do pedido de justiça gratuita e ônus probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia prova inequívoca de falsificação do título que fundamentou a ação de repetição de indébito, sendo cabível a rescisão da sentença com base no art. 966, VI, do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a negativa da gratuidade foi mantida diante de indícios contrários nos autos; também se constatou a inaptidão das razões recursais quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.