HC 679364 - DECISAO

HC 679364 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, pois o pedido de determinação de juntada/transcrição dos vídeos não foi formulado perante o Tribunal nem comprovadamente requerido ao juízo de 1º grau, e a Corte não pode decidir a respeito sem incorrer em supressão de instância; além disso, a decisão de 1º grau já havia determinado a juntada da filmagem, cabendo ao magistrado de primeira instância deliberar sobre eventual descumprimento, de modo que não se altera o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: RAFAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem alterar o resultado do julgamento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Juntada De Documentos, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à juntada/transcrição de vídeos do inquérito
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca e apreensão sem mandado
  3. 3 necessidade de suscitar providência no juízo de 1º grau antes de deliberação desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão, pois o pedido de determinação de juntada/transcrição dos vídeos não foi formulado perante o Tribunal nem comprovadamente requerido ao juízo de 1º grau, e a Corte não pode decidir a respeito sem incorrer em supressão de instância; além disso, a decisão de 1º grau já havia determinado a juntada da filmagem, cabendo ao magistrado de primeira instância deliberar sobre eventual descumprimento, de modo que não se altera o resultado do julgamento.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem alterar o resultado do julgamento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.
  • Intimem-se.