HC 686766 - DECISAO

HC 686766 - DECISAO

Verificada documentação comprovando que o paciente havia sido vítima de homicídio antes do ingresso do habeas corpus, não há objeto para a impetração; por isso foi provido o agravo regimental e reconsiderada a decisão anterior para julgar prejudicado o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: JULIO WILLIAN GAMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Prejudicialidade Por Morte Do Paciente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Prejudicialidade Por Morte Do Paciente Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JULIO WILLIAN GAMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prova obtida por ingresso desautorizado em domicílio
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por morte do paciente
  3. 3 anulação de prova e possibilidade de persecução penal por elementos independentes

Ratio Decidendi

Verificada documentação comprovando que o paciente havia sido vítima de homicídio antes do ingresso do habeas corpus, não há objeto para a impetração; por isso foi provido o agravo regimental e reconsiderada a decisão anterior para julgar prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 68/78, para julgar prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.