AREsp 1983220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: WEBERTON TAYLOR BEZERRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Sigilo Telefônico Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

WEBERTON TAYLOR BEZERRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova obtida por análise de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 Invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão em contexto de flagrante
  3. 3 Caracterização de quebra de sigilo telefônico versus mera verificação de dados em aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.