AREsp 1964181 - DECISAO

AREsp 1964181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem refutou adequadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS HERBST MATOS DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra De Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Quebra De Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS HERBST MATOS DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 157, caput, e § 1º; 400, § 1º; 158-A, caput; 158-B, V; 158-D, § 1º; e 386, VII, todos do Código de Processo Penal; violação do art. 46 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem refutou adequadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.