HC 773837 - DECISAO

HC 773837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a declaração de ilicitude de determinada prova (monitoramento/tornozeleira eletrônica) não ensejou nulidade da condenação, pois havia provas independentes e autônomas (depoimentos de vítimas e testemunhas que reconheceram o réu) suficientes para manter a sentença, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CRISELMO ROGÉRIO SERBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prova Ilícita, Monitoramento Eletrônico, Reconhecimento Fotográfico, Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade Entre Provas
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Monitoramento Eletrônico Reconhecimento Fotográfico Embargos De Declaração Nexo De Causalidade Entre Provas

Case Brief

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Parties

CRISELMO ROGÉRIO SERBELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à manutenção da condenação após declaração de ilicitude de provas
  2. 2 Se havia provas autônomas suficientes para sustentar a condenação independentemente das provas declaradas ilícitas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a declaração de ilicitude de determinada prova (monitoramento/tornozeleira eletrônica) não ensejou nulidade da condenação, pois havia provas independentes e autônomas (depoimentos de vítimas e testemunhas que reconheceram o réu) suficientes para manter a sentença, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CRISELMO ROGÉRIO SERBELO.