REsp 1951229 - DECISAO

REsp 1951229 - DECISAO

As provas extraídas do WhatsApp foram consideradas lícitas porque o próprio acusado autorizou a visualização do conteúdo do seu aparelho e forneceu a senha em duas oportunidades, inexistindo indício de coação; por outro lado, em razão da fixação da pena no mínimo legal e da quantidade não significativa de droga apreendida (388 g de maconha), foi determinado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em conformidade com a exigência de motivação idônea para regime mais severo (Súmula 719/STF).

Parties
Recorrente: FERNANDO MENEZES SANTORIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Sigilo De Dados, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Sigilo De Dados Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDO MENEZES SANTORIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas mediante acesso ao aparelho celular e ao aplicativo WhatsApp
  2. 2 Validade do consentimento do acusado para acesso ao conteúdo do celular
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

As provas extraídas do WhatsApp foram consideradas lícitas porque o próprio acusado autorizou a visualização do conteúdo do seu aparelho e forneceu a senha em duas oportunidades, inexistindo indício de coação; por outro lado, em razão da fixação da pena no mínimo legal e da quantidade não significativa de droga apreendida (388 g de maconha), foi determinado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em conformidade com a exigência de motivação idônea para regime mais severo (Súmula 719/STF).

Court Disposition

Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta a FERNANDO MENEZES SANTORIO.
  • Publique-se.