HC 968352 - DECISAO

HC 968352 - DECISAO

Havendo mandado judicial de busca e apreensão que autorizou a apreensão dos aparelhos e a quebra do sigilo de dados no caso concreto, o acesso ao conteúdo dos dispositivos do corréu Adriano foi legítimo e serviu de base para investigação contra a paciente; portanto, não há nulidade das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LENICE ALVES PINHEIRO; Corréu: Adriano Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Mensagens Eletrônicas, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Mensagens Eletrônicas Revisão Criminal

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Parties

LENICE ALVES PINHEIRO

Paciente

Adriano Alves

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por acesso ao conteúdo de aparelho celular do corréu sem prévia autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, X, da Constituição Federal aos dados armazenados em aparelhos celulares
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para acesso e utilização de dados armazenados em dispositivos eletrônicos

Ratio Decidendi

Havendo mandado judicial de busca e apreensão que autorizou a apreensão dos aparelhos e a quebra do sigilo de dados no caso concreto, o acesso ao conteúdo dos dispositivos do corréu Adriano foi legítimo e serviu de base para investigação contra a paciente; portanto, não há nulidade das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.