HC 1010280 - DECISAO

HC 1010280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e porque a nulidade da prova alegada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO DO AMARAL FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Whats App, Supressão De Instância, Pronúncia, Tribunal Do Júri
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Parties

LUIS AUGUSTO DO AMARAL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova extraída de aplicativo (WhatsApp) e prova derivada
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e porque a nulidade da prova alegada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.