HC 980461 - DECISAO

HC 980461 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que, após a impetração e antes do trânsito em julgado, foi ofertado, aceito e homologado Acordo de Não Persecução Penal, instituto de natureza pré-processual que impede o conhecimento da nulidade discutida sem prévia e expressa manifestação de desinteresse em discutir o ANPP.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGUES ROSA; Paciente: POLLYANNA MARTINS SOARES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MICHAEL RODRIGUES ROSA

Paciente

POLLYANNA MARTINS SOARES CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita decorrente de violação do direito à intimidade e do domicílio
  2. 2 uso indevido da quantidade de droga para exasperar a pena-base e modular a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do interesse processual em razão de Acordo de Não Persecução Penal homologado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que, após a impetração e antes do trânsito em julgado, foi ofertado, aceito e homologado Acordo de Não Persecução Penal, instituto de natureza pré-processual que impede o conhecimento da nulidade discutida sem prévia e expressa manifestação de desinteresse em discutir o ANPP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.