REsp 1912303 - DECISAO

REsp 1912303 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acesso e a rediscagem para número constante em última chamada, realizados sem autorização judicial, configuram prova ilícita segundo a jurisprudência desta Corte, devendo a prova obtida e as dela derivadas ser desentranhadas, competindo ao juiz de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual fonte independente nos termos do art. 157, § 1º do CPP.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO; Recorrente: MARCIO BONETTI DE TOLEDO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prova Ilícita, Sigilo Das Comunicações, Acesso a Dados De Celular, Transporte De Moeda Falsa, Dolo Eventual
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Sigilo Das Comunicações Acesso a Dados De Celular Transporte De Moeda Falsa Dolo Eventual

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Parties

LUCIANO DE SOUZA BERNARDINO

Recorrente

MARCIO BONETTI DE TOLEDO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do acesso e visualização de dados armazenados em aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.296/1996 a dados pretéritos em aplicativos e memória de celular
  3. 3 Nexo de causalidade e existência de fonte independente nos termos do art. 157, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acesso e a rediscagem para número constante em última chamada, realizados sem autorização judicial, configuram prova ilícita segundo a jurisprudência desta Corte, devendo a prova obtida e as dela derivadas ser desentranhadas, competindo ao juiz de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual fonte independente nos termos do art. 157, § 1º do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico (rediscagem) sem autorização judicial