HC 883951 - DECISAO

HC 883951 - DECISAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, devendo eventual impugnação ser proposta por meio de revisão criminal perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDNILSON CUTRIM PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prova Ilícita Busca Pessoal E Veicular Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

EDNILSON CUTRIM PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prova obtida em busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 pedido de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, devendo eventual impugnação ser proposta por meio de revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se