AREsp 3228816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSNIVALDO MARTINS DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 0000024-78.2019.4.03.6002, assim ementado (fl. 430): DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 155 DO CPP. PROVAS IRREPETÍVEIS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROV IDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal. O réu importou duas caixas de munição calibre .22 sem a devida autorização da autoridade competente, conduta comprovada por autos de prisão em flagrante, apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pela condenação baseada em provas documentais produzidas na fase pré-processual. III. Razões de decidir 3. O art. 155 do CPP admite a utilização de provas irrepetíveis produzidas na fase investigativa, especialmente quando lavradas por autoridade c ompetente e dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que documentos administrativos e laudos periciais elaborados por servidores públicos em diligência fiscalizatória configuram provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido 5. No caso, as provas colhidas no inquérito policial foram devidamente submetidas ao contraditório no curso da instrução, sem impugnação específica pela defesa, inexistindo nulidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação do art. 155 do Código de Processo Penal, afirmando que a condenação foi fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, sem confirmação por prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Sustentou que os autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de apreensão constituem meros elementos informativos e não se qualificam, por si, como provas irrepetíveis aptas a embasar condenação. Argumentou que o contraditório diferido não substitui a exigência legal de prova judicializada e que a única testemunha ouvida em juízo declarou não se recordar dos fatos, inexistindo confirmação judicial da narrativa acusatória. Afirmou, ademais, que eventual confissão extrajudicial não possui força autônoma para sustentar o decreto condenatório quando não reiterada em juízo. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para absolver o agravante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 437-444). O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 457-460), razão pela qual foi interposto o presente agravo (fls. 462-471). A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do agravo (fls. 495-500). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, mantida em sede de apelação criminal, uma vez que importou, sem autorização da autoridade competente, duas caixas de munição calibre .22. No que diz respeito ao natureza e suficiência das provas utilizadas para a formação do juízo condenatório, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 432-433): Em suma, o réu importou duas caixas de munição calibre .22 sem a devida autorização da autoridade competente. Nesse ponto, aduz a defesa que houve violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, já que a condenação se baseou somente em provas produzidas durante o inquérito policial. Sem razão. Conquanto o policial responsável pela apreensão tenha afirmado não se recordar dos fatos em seu depoimento policial, a materialidade do fato e a autoria foram comprovadas com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória, sendo que os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, e são consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no art. 155 do Código de Processo Penal. Assim, não há nulidade decorrente da formação do convencimento do juízo baseada em tais provas, consideradas irrepetíveis. (..) Ademais, os documentos constantes dos autos, ainda que tenham sido inicialmente reunidos na fase pré-processual, foram submetidos ao contraditório diferido, tendo sido oportunizada às partes a devida manifestação sobre eles no curso da instrução processual. Ressalte-se que a defesa, inclusive, não apresentou impugnação específica ou fundamentada capaz de afastar a higidez das provas oriundas da investigação policial. Logo, não há que se falar em nulidade ou afronta ao artigo 155 do CPP, uma vez que a condenação está alicerçada em um conjunto probatório sólido, sendo que todas as provas pré-processuais foram devidamente submetidas ao contraditório, com a efetiva participação da defesa em todas as fases do processo. Assim, a condenação do réu deve ser mantida. Como se pode observar, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou que a condenação do agravante não derivou de meros elementos informativos desprovidos de valor probatório autônomo, mas de material produzido na fase investigatória que, em razão da impossibilidade objetiva de sua reprodução em juízo, ostenta o caráter de prova irrepetível, submetida ao regime de contraditório diferido. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a prova realizada na fase inquisitorial for irrepetível, admite-se que o contraditório seja diferido, ou seja, realizado no curso da instrução criminal, constituindo-se prova lhana para a formação do convencimento do dirigente processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS NO CASO BANESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 7. A condenação não se baseia exclusivamente em elementos oriundos do inquérito policial, mas em provas irrepetíveis corroboradas por outros elementos constantes nos autos, conforme admitido pelo art. 155 do CPP e pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: (..) 3. A prova irrepetível obtida durante o inquérito policial admite contraditório diferido e é válida quando corroborada por outros elementos probatórios nos autos. (..) (AgRg no REsp 2172575/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Data de Julgamento 26/02/2025, DJEN 07/03/2025) O Tribunal de origem examinou, em concreto, os documentos que instruíram a condenação - laudo pericial elaborado por autoridade competente, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão das munições importadas - e concluiu pela suficiência e idoneidade probatória desse conjunto, registrando que a defesa não apresentou impugnação pontual ao conteúdo técnico dos elementos utilizados. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a simples invocação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal não basta para afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial, quando a resolução da controvérsia exigir, em qualquer medida, o cotejo entre os elementos de prova produzidos na fase investigatória e aqueles eventualmente colhidos sob o crivo do contraditório judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 155 do CPP prescreve que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2. Não há falar, pois, em violação do mencionado artigo de lei, pela utilização exclusiva de relatórios policiais oriundos de depoimentos de policiais, uma vez que, para além destas evidências, foram produzidas provas cautelares e irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como "os termos de apreensão, as imagens colhidas, os relatórios de constatação e os demais elementos de prova amealhados quando da prisão em flagrante dos réus", sendo todas válidas para a condenação do agravante. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 853038/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Data de Julgamento 26/02/2024, DJe 28/02/2024) Vale ressaltar que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do conjunto probatório, de forma que, para se reformar essa conclusão, ainda que sob a justificativa de aplicar corretamente a norma processual, implicaria necessariamente revisitar as premissas fáticas do julgamento recorrido, em franca contraposição ao enunciado sumular que incidiu sobre o caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18, c/c o art. 19, da Lei n. 10.826/2003. 2. O Superior Tribunal de Justiça compreende que "para a configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826/2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente dito, mas sim o favorecimento da introdução do artefato bélico no território nacional" (AgRg no HC n. 368.990/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018). 3. Para se entender pela absolvição ou desclassificação da conduta, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.880.998/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA