AREsp 3228816 - DECISAO

AREsp 3228816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSNIVALDO MARTINS DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 0000024-78.2019.4.03.6002, assim ementado (fl. 430): DIREITO PENAL....

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Parties
Agravante / Recorrente: OSNIVALDO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Irrepetível, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Tráfico Internacional De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prova Irrepetível Contraditório Diferido Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Tráfico Internacional De Arma De Fogo

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Parties

OSNIVALDO MARTINS DE SOUZA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do contraditório diferido sobre provas produzidas na investigação