AREsp 2464953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a suposta prova nova não se relaciona aos fatos (a associação criminosa dos policiais iniciou-se em 2011, sendo os fatos judicados de 2006) e a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto; ademais, outras teses defensivas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o acolhimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Revisão CRIMINAL Prova Nova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com base em prova nova (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a suposta prova nova não se relaciona aos fatos (a associação criminosa dos policiais iniciou-se em 2011, sendo os fatos judicados de 2006) e a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto; ademais, outras teses defensivas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e o acolhimento demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos Embargos de Declaração na Revisão Criminal n. 0012287-29.2022.8.26.0000